HC 885133 - DECISAO

HC 885133 - DECISAO

Verificado que o novo decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação idônea quanto à existência de fatos novos relevantes, imprescindibilidade e proporcionalidade da medida, concluiu-se pela ilegalidade da custódia. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se de ofício a ordem para imediata soltura do paciente mediante aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO CELSO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Associação Criminosa, Venda De Mercadorias Impróprias Ao Consumo, Maus Tratos a Animais, Funcionamento De Estabelecimento Potencialmente Poluidor, Desobediência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Associação Criminosa Venda De Mercadorias Impróprias Ao Consumo +3 more

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Parties

JOÃO CELSO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do novo decreto de prisão preventiva após revogação pelo STJ
  2. 2 existência de fatos novos aptos a justificar nova prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que o novo decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação idônea quanto à existência de fatos novos relevantes, imprescindibilidade e proporcionalidade da medida, concluiu-se pela ilegalidade da custódia. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se de ofício a ordem para imediata soltura do paciente mediante aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a imediata soltura do paciente, mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar a imediata soltura do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.