HC 840970 - DECISAO

HC 840970 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, justificando a custódia cautelar e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas no caso concreto.

Parties
Paciente: DANIEL SILVA DE ARAUJO; Parte Interessada: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Tentado, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Feminicídio Tentado Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

DANIEL SILVA DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público

Parte Interessada

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Próprio Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revogação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ademais, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, justificando a custódia cautelar e a inaplicabilidade de medidas cautelares diversas no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • liminar indeferida