RHC 184121 - DECISAO

RHC 184121 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já examinado no HC n. 829.174/SP, sem inovação de fatos ou de direito, e porque o Tribunal de origem considerou que não se demonstra, de plano, coação ilegal, em razão da quantidade de droga apreendida.

Parties
Recorrente: WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido/dupla Apreciação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido/dupla Apreciação

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Parties

WAGNER RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da segregação cautelar
  3. 3 reiteração de pedido e vedação à dupla apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de reiteração de pedido já examinado no HC n. 829.174/SP, sem inovação de fatos ou de direito, e porque o Tribunal de origem considerou que não se demonstra, de plano, coação ilegal, em razão da quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.