RHC 190262 - DECISAO

RHC 190262 - DECISAO

A prisão preventiva do recorrente encontra-se adequadamente fundamentada e mantida pelo STJ com base na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta e reiterada do estelionato atribuído, do elevado número de vítimas e do vultoso prejuízo (cerca de R$1.000.000,00), bem como do fundado risco de fuga (prisão em aeroporto prestes a embarcar), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes para substituir a custódia.

Parties
Recorrente/paciente: VALCI PINHEIRO DA SILVA; Órgão Recorrente Contra O Qual Se Dirige O Recurso: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Intervindo Nos Autos (oposição Ao Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato (art.171 Cp), Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Periculum Libertatis, Fuga/evadir Se Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato (art.171 Cp) Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

VALCI PINHEIRO DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrente Contra O Qual Se Dirige O Recurso

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervindo Nos Autos (oposição Ao Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e adequação de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Presença de elementos concretos que indiquem risco de reiteração delitiva e de fuga

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do recorrente encontra-se adequadamente fundamentada e mantida pelo STJ com base na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta e reiterada do estelionato atribuído, do elevado número de vítimas e do vultoso prejuízo (cerca de R$1.000.000,00), bem como do fundado risco de fuga (prisão em aeroporto prestes a embarcar), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes para substituir a custódia.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 267/269)
  • Nego provimento ao recurso