HC 892783 - DECISAO

HC 892783 - DECISAO

Por se tratar de questão cuja apreciação exige exame aprofundado e não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, e considerando que a análise do alegado excesso de prazo depende de juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS FERREIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Competência Para Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 análise de excesso de prazo na formação da culpa e sua excepcionalidade para autorizar intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão cuja apreciação exige exame aprofundado e não se demonstrar flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF, e considerando que a análise do alegado excesso de prazo depende de juízo de razoabilidade sobre as circunstâncias do caso concreto, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento do writ no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.