RHC 189450 - DECISAO

RHC 189450 - DECISAO

Porquanto a instrução criminal foi encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença, aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública), razão pela qual a substituição por medidas do art. 319 do CPP é inadequada, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Paciente/impetrante: VANDERSON CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS; Vítima: KLEVERTON DE LIMA TELES SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Conhecida E Denegada
Outcome
ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Formação Da Culpa, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Formação Da Culpa Súmula 52 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERSON CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

KLEVERTON DE LIMA TELES SILVA

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Ordem Conhecida E Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Porquanto a instrução criminal foi encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença, aplica-se a Súmula 52 do STJ, afastando a alegação de excesso de prazo; ademais, a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (reiteração delitiva, antecedentes e risco à ordem pública), razão pela qual a substituição por medidas do art. 319 do CPP é inadequada, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade no julgamento da ação penal n 202272000101