RHC 188719 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 0015027-47.2023.8.25.0001, em 5/10/2023, à pena de 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 30/10/2023 e para a defesa em 20/11/2023; assim, a prisão do recorrente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDIRANILSON DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, Cp), Trânsito Em Julgado, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado (art. 155, §4º, Ii, Cp) Trânsito Em Julgado Perda De Objeto

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Parties

EDIRANILSON DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício
  2. 2 efeito da manifestação posterior do Ministério Público para suprir ausência de pedido anterior
  3. 3 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o recorrente foi condenado na Ação Penal n. 0015027-47.2023.8.25.0001, em 5/10/2023, à pena de 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 6 dias-multa, com trânsito em julgado para o Ministério Público em 30/10/2023 e para a defesa em 20/11/2023; assim, a prisão do recorrente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, caracterizando perda do objeto do recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.