HC 870768 - ACORDAO

HC 870768 - ACORDAO

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não cabe habeas corpus neste Tribunal para impugnar o indeferimento liminar do tribunal de origem, inexistindo no caso manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de apreciação em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691/STF e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não cabe habeas corpus neste Tribunal para impugnar o indeferimento liminar do tribunal de origem, inexistindo no caso manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar em razão da aplicação da Súmula 691/STF; aguardar julgamento de mérito pelo tribunal de origem.