HC 891593 - DECISAO

HC 891593 - DECISAO

Não estando caracterizada manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF e diante da fundamentação da autoridade impetrada sobre a necessidade da prisão preventiva para proteção da ordem pública e em razão da investigação para identificação do paciente, indefere-se liminarmente o habeas corpus para resguardar competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO GENEZIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Trancamento De Ação Penal Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR AUGUSTO GENEZIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de justa causa para a propositura da ação penal (pedido de trancamento)
  3. 3 limites do controle do STJ diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não estando caracterizada manifesta ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF e diante da fundamentação da autoridade impetrada sobre a necessidade da prisão preventiva para proteção da ordem pública e em razão da investigação para identificação do paciente, indefere-se liminarmente o habeas corpus para resguardar competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.