RHC 189714 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas (ilegalidade das provas, insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e proposta de medidas cautelares alternativas), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; assim, inexistia ato imputável à autoridade coatora passível de exame nesta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: FABIO FERNANDES COSTA; Autoridade Coatora/tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Ilícita Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

FABIO FERNANDES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora/tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegada ilegalidade das provas obtidas por conversas no WhatsApp
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses suscitadas (ilegalidade das provas, insuficiência de fundamentação da prisão preventiva e proposta de medidas cautelares alternativas), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia conhecê-las sem incorrer em supressão de instância; assim, inexistia ato imputável à autoridade coatora passível de exame nesta Corte, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e do art. 13 do Regimento Interno.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.