RHC 191541 - DECISAO

RHC 191541 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com indicação de gravidade concreta dos crimes, contumácia delitiva, modus operandi violento e risco de fuga da recorrente, elementos que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal nos termos do art.312 do CPP; por isso o pedido de distinguishing com o HC 579.776/SP não foi acolhido.

Parties
Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Réu: Jeferson Batista Barbosa Silva; Réu: Ronaldo Ferreira Junior; Réu: Rebeca Santos Ferreira; Réu: Amanda Aguiar dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Analisado Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Distinguishing, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Distinguishing Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Jeferson Batista Barbosa Silva

Réu

Ronaldo Ferreira Junior

Réu

Rebeca Santos Ferreira

Réu

Amanda Aguiar dos Santos

Réu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Analisado Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva com base em fundamentação concreta (art.312 CPP)
  2. 2 alegação de ausência de contemporaneidade para justificar a revogação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de distinguishing em relação ao HC 579.776/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea, com indicação de gravidade concreta dos crimes, contumácia delitiva, modus operandi violento e risco de fuga da recorrente, elementos que autorizam a custódia cautelar para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal nos termos do art.312 do CPP; por isso o pedido de distinguishing com o HC 579.776/SP não foi acolhido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.