HC 885630 - DECISAO

HC 885630 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva era genérico e não demonstrou razões concretas que autorizassem a custódia, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e autorizou-se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, conforme parecer favorável do Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: ANA PAULA ROCHA DO NASCIMENTO; Paciente: FERNANDO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Medidas Cautelares

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Parties

ANA PAULA ROCHA DO NASCIMENTO

Paciente

FERNANDO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por prisão domiciliar
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto prisional que converteu a prisão em flagrante em preventiva era genérico e não demonstrou razões concretas que autorizassem a custódia, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e autorizou-se a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, conforme parecer favorável do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de FERNANDO FERNANDES DA SILVA e ANA PAULA ROCHA DO NASCIMENTO
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes e necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal