HC 893771 - DECISAO

HC 893771 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALISSON DE SOUZA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Preventiva Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

ALISSON DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto preventivo impedindo exame das razões da prisão
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com prova pré-constituída essencial (cópia do decreto preventivo), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.