RHC 194129 - DECISAO

RHC 194129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a tese ali apresentada era idêntica à já deduzida no HC nº 890.333, previamente despachado por esta Corte; a utilização simultânea do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo desvirtua o ordenamento processual, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não se conhece do presente recurso.

Parties
Recorrente: YGOR MIGUEL SALOME FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Medida, Reiteração De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Medida Reiteração De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

YGOR MIGUEL SALOME FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 reiteração de tese em habeas corpus substitutivo e recurso ordinário simultâneos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a tese ali apresentada era idêntica à já deduzida no HC nº 890.333, previamente despachado por esta Corte; a utilização simultânea do recurso ordinário e do habeas corpus substitutivo desvirtua o ordenamento processual, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não se conhece do presente recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.