HC 887302 - DECISAO

HC 887302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos, a apreensão de armas municiadas e com numeração suprimida, diversos emplacamentos de veículos produtos de crimes e indícios de associação criminosa, configurando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva; além disso, não se constatou excesso de prazo, já que o processo tramita regularmente e a instrução está em fase de conclusão, não havendo desídia do juízo a ensejar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MANOEL LOPES VIEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública

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Parties

MANOEL LOPES VIEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva e princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta dos fatos, a apreensão de armas municiadas e com numeração suprimida, diversos emplacamentos de veículos produtos de crimes e indícios de associação criminosa, configurando risco à ordem pública e fundado receio de reiteração delitiva; além disso, não se constatou excesso de prazo, já que o processo tramita regularmente e a instrução está em fase de conclusão, não havendo desídia do juízo a ensejar constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.