RHC 190238 - DECISAO

RHC 190238 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi revogada no julgamento do RHC n. 184.882/RJ e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação; fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: CASSIANO DA SILVA CASSIANO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Furto Qualificado (art. 155, § 4º Cp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Excesso De Prazo Furto Qualificado (art. 155, § 4º Cp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +1 more

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Parties

CASSIANO DA SILVA CASSIANO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 disproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena cominada ao delito
  3. 3 excesso de prazo prisional

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que a prisão preventiva do recorrente foi revogada no julgamento do RHC n. 184.882/RJ e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da irresignação; fundamenta-se no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte
  • Publique-se