RHC 194162 - DECISAO

RHC 194162 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa ao excesso de prazo já havia sido examinada e mantida nas instâncias anteriores, a prisão preventiva contava com fundamentação concreta e adequada, o processamento demonstrou tramitação razoável diante da complexidade do feito (quatro réus, recursos e diligências), e a pronúncia aplica a Súmula 21 do STJ, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente/paciente: ANDREI NADIR LAGO GONÇALVES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado/nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Substitutivas, Súmula 21 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Substitutivas Súmula 21 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDREI NADIR LAGO GONÇALVES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado/nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de imposição de medidas cautelaares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a matéria relativa ao excesso de prazo já havia sido examinada e mantida nas instâncias anteriores, a prisão preventiva contava com fundamentação concreta e adequada, o processamento demonstrou tramitação razoável diante da complexidade do feito (quatro réus, recursos e diligências), e a pronúncia aplica a Súmula 21 do STJ, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.