RHC 194177 - DECISAO

RHC 194177 - DECISAO

Havendo elementos concretos nos autos — apreensão de aproximadamente 1900g de maconha, apetrechos ligados ao tráfico, e reincidência específica — o conjunto fático indica risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP e a insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas; não se vislumbra constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO JANEILSON DE JESUS MARINHO; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JANEILSON DE JESUS MARINHO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos nos autos — apreensão de aproximadamente 1900g de maconha, apetrechos ligados ao tráfico, e reincidência específica — o conjunto fático indica risco à ordem pública e risco de reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP e a insuficiência, no caso, de medidas cautelares diversas; não se vislumbra constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.