HC 893180 - DECISAO

HC 893180 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a busca veicular foi realizada no contexto de operação policial com informações prévias que autorizavam fundada suspeita; a conversão em prisão preventiva está fundamentada na apreensão de dois fuzis, 122 munições e 3 carregadores, caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para justificar a revogação da custódia ou a aplicação de medidas diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Busca Veicular Fundada Suspeita Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CLAUDIO FREIRE NUNES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ausência de requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a busca veicular foi realizada no contexto de operação policial com informações prévias que autorizavam fundada suspeita; a conversão em prisão preventiva está fundamentada na apreensão de dois fuzis, 122 munições e 3 carregadores, caracterizando gravidade concreta e risco à ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do paciente para justificar a revogação da custódia ou a aplicação de medidas diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.