RHC 192698 - DECISAO

RHC 192698 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não havia elementos concretos e individualizados suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: as quantidades apreendidas (5,70 g de maconha; 84,35 g de cocaína; 5,74 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça indicaram que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOAO PEDRO SANTOS DE ARAUJO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO/BA; Parecerista (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Quantificação De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Quantificação De Entorpecentes

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Parties

JOAO PEDRO SANTOS DE ARAUJO

Paciente/recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO/BA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecerista (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, não havia elementos concretos e individualizados suficientes a demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: as quantidades apreendidas (5,70 g de maconha; 84,35 g de cocaína; 5,74 g de crack) e a ausência de violência ou grave ameaça indicaram que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas; por isso, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, ressalvando a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido

Orders

  • Revogação da prisão preventiva do recorrente JOAO PEDRO SANTOS DE ARAUJO
  • Ressalvada a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal