HC 885765 - DECISAO

HC 885765 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, após determinação do Tribunal de origem, houve reexame motivado da prisão preventiva que demonstrou a presença de fundamentos concretos (gravidade em concreto pela apreensão de drogas, antecedentes e circunstância de cumprimento de pena com infração de regime) a amparar a manutenção da custódia, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Emanuel Januário de Paula; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Judicial Medidas Cautelares

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Parties

Emanuel Januário de Paula

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 omissão no reexame da prisão preventiva na sentença penal (art. 387, §1º do CPP)
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação da fundamentação que impede o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, após determinação do Tribunal de origem, houve reexame motivado da prisão preventiva que demonstrou a presença de fundamentos concretos (gravidade em concreto pela apreensão de drogas, antecedentes e circunstância de cumprimento de pena com infração de regime) a amparar a manutenção da custódia, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.