HC 871981 - DECISAO

HC 871981 - DECISAO

Habeas corpus concedido porque a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta sobre a ameaça à integridade das vítimas e sem demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; configura-se ilegalidade flagrante que justifica a superação da Súmula 691/STF e a ordem de soltura do paciente, mantendo-se as medidas cautelares de 1º grau.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA VIEIRA PATTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Concedo o habeas corpus, para determinar a soltura de WAGNER DA SILVA VIEIRA PATTI, se por outro motivo não estiver preso, mantidas as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de 1º Grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

WAGNER DA SILVA VIEIRA PATTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido porque a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta sobre a ameaça à integridade das vítimas e sem demonstrar o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; configura-se ilegalidade flagrante que justifica a superação da Súmula 691/STF e a ordem de soltura do paciente, mantendo-se as medidas cautelares de 1º grau.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus, para determinar a soltura de WAGNER DA SILVA VIEIRA PATTI, se por outro motivo não estiver preso, mantidas as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de 1º Grau.

Orders

  • Determinar a soltura de WAGNER DA SILVA VIEIRA PATTI, se por outro motivo não estiver preso
  • Manter as medidas cautelares fixadas pelo Juízo de 1º Grau