RHC 194128 - DECISAO

RHC 194128 - DECISAO

Em cognição sumária, verificou-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que autorizam o periculum libertatis (risco de reiteração delitiva), tais como antecedentes/atos infracionais anteriores, cumprimento de medida socioeducativa por ato análogo a homicídio, confissão de comercialização de drogas e comportamento indicando intenção de evadir-se, razão pela qual a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: ERIC JULIO PEREIRA DOS SANTOS GOMES; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fundamentação De Decreto De Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Fundamentação De Decreto De Prisão Medidas Cautelares

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Parties

ERIC JULIO PEREIRA DOS SANTOS GOMES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, verificou-se a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que autorizam o periculum libertatis (risco de reiteração delitiva), tais como antecedentes/atos infracionais anteriores, cumprimento de medida socioeducativa por ato análogo a homicídio, confissão de comercialização de drogas e comportamento indicando intenção de evadir-se, razão pela qual a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e inviável a substituição por medidas cautelares diversas; assim, negou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.