HC 888438 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva; a custódia cautelar foi fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria do furto qualificado e no periculum in libertatis, diante da reincidência e antecedentes do paciente que evidenciam risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para assegurar a ordem pública.

Parties: Paciente: ALEX DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Reincidência Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEX DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intime-se.