HC 893591 - DECISAO

HC 893591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações centrais (ilegalidade da busca pessoal e reclassificação do tipo penal) não foram apreciadas pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, não cabe ao STJ decidir essas matérias em sede de habeas corpus. Paralelamente, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade, indícios de autoria e reincidência específica do paciente, preenchendo, segundo o Tribunal de origem, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Busca Pessoal, Tipicidade Penal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

SEBASTIÃO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 reenquadramento do tipo penal (art. 14 vs art. 16 da Lei 10.826/2003)
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações centrais (ilegalidade da busca pessoal e reclassificação do tipo penal) não foram apreciadas pela Corte de origem, o que configuraria supressão de instância; assim, não cabe ao STJ decidir essas matérias em sede de habeas corpus. Paralelamente, a decisão de origem que decretou a prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade, indícios de autoria e reincidência específica do paciente, preenchendo, segundo o Tribunal de origem, os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.