HC 893733 - DECISAO

HC 893733 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN MICHEL LEIRIA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefinição De Rol De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Indefinição De Rol De Testemunhas Cerceamento De Defesa Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

LUAN MICHEL LEIRIA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize suprir instância

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indefere liminar em outro writ, em razão da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.