HC 893575 - DECISAO

HC 893575 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, extensa lista de antecedentes, risco à vítima), justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ROCHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROCHA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação exigida para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito no tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual; ademais, a decisão de origem contém fundamentação concreta para a prisão preventiva (risco de reiteração delitiva, extensa lista de antecedentes, risco à vítima), justificando a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual a liminar foi negada com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.