HC 886181 - DECISAO

HC 886181 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo (uso de arma de fogo e concurso de agentes) e da existência de liberdade provisória anterior, que juntas evidenciam risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas; portanto, impetração não conhecida.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE DA COSTA LIMA; Co Réu / Custodiado: GABRIEL HENRIQUE CORREA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Modus Operandi, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Flagrante Garantia Da Ordem Pública Modus Operandi +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA COSTA LIMA

Paciente

GABRIEL HENRIQUE CORREA VIANA

Co Réu / Custodiado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração do modus operandi (uso de arma de fogo e concurso de agentes) como fundamento da cautelaridade

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar o habeas corpus. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo (uso de arma de fogo e concurso de agentes) e da existência de liberdade provisória anterior, que juntas evidenciam risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares diversas; portanto, impetração não conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.