AREsp 2296809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas com base na ultimação da instrução, na primariedade do recorrido e na ausência de notícia de reiteração delitiva, não havendo elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis; além disso, seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: WELLINGTON TOMAZ FERREIRA COSTA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Periculum Libertatis, Substituição Da Prisão Por Cautelares, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Homicídio Qualificado Periculum Libertatis Substituição Da Prisão Por Cautelares Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON TOMAZ FERREIRA COSTA

Recorrido

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração do periculum libertatis
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 vedação ao revolvimento do suporte fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente ao manter a revogação da prisão preventiva e a imposição de medidas cautelares diversas com base na ultimação da instrução, na primariedade do recorrido e na ausência de notícia de reiteração delitiva, não havendo elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis; além disso, seria necessário revolver o acervo fático-probatório para acolher a pretensão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.