RHC 193420 - DECISAO

RHC 193420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade (apreensão de 65,8 g de maconha, 4,9 g de cocaína, arma de fogo municiada e munições), indícios de autoria relatados por policiais, e a comprovada multirreincidência do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; alegações de flagrante forjado, violação de domicílio ou ausência de testemunha civil no APFD não foram comprovadas suficientemente para demonstrar constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.335810-0/000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DE ALMEIDA DA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.23.335810-0/000)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação idônea
  2. 2 valoração da gravidade concreta do delito como fundamento de ordem pública
  3. 3 relevância da reincidência e antecedentes para risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente estava fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade (apreensão de 65,8 g de maconha, 4,9 g de cocaína, arma de fogo municiada e munições), indícios de autoria relatados por policiais, e a comprovada multirreincidência do paciente, configurando risco de reiteração delitiva e justificando a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP; alegações de flagrante forjado, violação de domicílio ou ausência de testemunha civil no APFD não foram comprovadas suficientemente para demonstrar constrangimento ilegal.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.