HC 861788 - DECISAO

HC 861788 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: as decisões ordinárias que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão fundamentadas na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo, provas e antecedentes do paciente, e as instâncias reconheceram que a unidade prisional oferece assistência de saúde adequada, tornando inviável a internação compulsória e insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FABIO FELIPE BENTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Internaçao Compulsória, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Internaçao Compulsória Habeas Corpus Substituto De Recurso

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Parties

FABIO FELIPE BENTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 pedido de internação compulsória de dependente químico

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: as decisões ordinárias que decretaram e mantiveram a prisão preventiva estão fundamentadas na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do roubo, provas e antecedentes do paciente, e as instâncias reconheceram que a unidade prisional oferece assistência de saúde adequada, tornando inviável a internação compulsória e insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.