HC 893611 - DECISAO

HC 893611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente sem manifestação colegiada, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ conforme art. 105, I, "c" da CF; ademais, a matéria sobre excesso de prazo não foi debatida na origem, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: WELTON LUZ DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Autos nº 0750552-13.2024.8.18.000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Decisão Monocrática; Não Conhecimento/denegação Pelo STJ
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Concessão De Ofício, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Concessão De Ofício Competência Do STJ

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Parties

WELTON LUZ DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ (Autos nº 0750552-13.2024.8.18.000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Decisão Monocrática; Não Conhecimento/denegação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer de decisão monocrática sem julgamento colegiado
  3. 3 excesso de prazo não debatido na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente sem manifestação colegiada, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ conforme art. 105, I, "c" da CF; ademais, a matéria sobre excesso de prazo não foi debatida na origem, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se