HC 883558 - DECISAO

HC 883558 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva foi previamente apreciada no HC n. 791.881/ES (ordem denegada), a decisão impugnada era monocrática sem que se tenha interposto agravo regimental, impedindo o esgotamento da instância ordinária e, assim, o conhecimento do writ por este Tribunal Superior; quanto à alegação de excesso de prazo, o órgão colegiado do Tribunal de origem posteriormente conheceu e negou provimento ao recurso, tornando prejudicial o pedido nesse ponto.

Parties
Paciente: GUSTAVO LUIZ SANDRINI ZANDOMINIGUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Recursal, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Necessidade De Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática E Agravo Regimental
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Parties

GUSTAVO LUIZ SANDRINI ZANDOMINIGUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para apreciação do recurso em sentido estrito
  2. 2 falta de fundamentação contemporânea da pronúncia para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a matéria relativa à manutenção da prisão preventiva foi previamente apreciada no HC n. 791.881/ES (ordem denegada), a decisão impugnada era monocrática sem que se tenha interposto agravo regimental, impedindo o esgotamento da instância ordinária e, assim, o conhecimento do writ por este Tribunal Superior; quanto à alegação de excesso de prazo, o órgão colegiado do Tribunal de origem posteriormente conheceu e negou provimento ao recurso, tornando prejudicial o pedido nesse ponto.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.