HC 893369 - DECISAO

HC 893369 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao se examinar a questão, não se constatou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois subsistem fundamentos idôneos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade) e os requisitos do art. 312 do CPP, além de haver compatibilização com o regime semiaberto mediante guia/expedição de recolhimento provisório; assim, não se justifica a revogação da custódia.

Parties
Paciente: AMILTON FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Legítima Defesa, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Legítima Defesa Gravidade Concreta +1 more

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Parties

AMILTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Writ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; subsidiariamente, ao se examinar a questão, não se constatou constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois subsistem fundamentos idôneos (gravidade concreta, modus operandi e periculosidade) e os requisitos do art. 312 do CPP, além de haver compatibilização com o regime semiaberto mediante guia/expedição de recolhimento provisório; assim, não se justifica a revogação da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.