RHC 193910 - DECISAO
O recurso ordinário foi declarado prejudicado porque o juízo de primeiro grau já revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da segregação cautelar.
- Parties
- Peticionário: WILSON LIMA DA SILVA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso ordinário.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Alvará De Soltura, Prejudicialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Parties
WILSON LIMA DA SILVA FILHO
Peticionário
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do recurso ordinário em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau
- 2 Efeito da expedição de alvará de soltura sobre a análise de pedido de revogação de segregação cautelar
Ratio Decidendi
O recurso ordinário foi declarado prejudicado porque o juízo de primeiro grau já revogou a prisão preventiva e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto a pretensão de revogação da segregação cautelar.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso ordinário.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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