AREsp 2515494 - DECISAO

AREsp 2515494 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque este não supera o juízo de prelibação, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ; o réu estava solto e cumpriu as medidas cautelares impostas, não havendo fatos supervenientes que justificassem a decretação da prisão preventiva ou a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: ANTÔNIO WELLINGTON DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

ANTÔNIO WELLINGTON DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o acusado recorrer em liberdade após ter sido solto e submetido a medidas cautelares
  2. 2 Necessidade de fatos supervenientes para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque este não supera o juízo de prelibação, incidindo as Súmulas 7 e 83 do STJ; o réu estava solto e cumpriu as medidas cautelares impostas, não havendo fatos supervenientes que justificassem a decretação da prisão preventiva ou a negativa do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.