HC 874844 - DECISAO

HC 874844 - DECISAO

Embora a decisão originária esteja fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração deduzido da condenação anterior e características do delito), não foi demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça e as circunstâncias do caso, a medida proporcional e adequada é a substituição da prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais atendem à finalidade cautelar sem a gravidade da custódia preventiva; por isso a ordem foi concedida substituindo a prisão por medidas específicas.

Parties
Paciente: WILLIAN JORGE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Audiência De Custódia, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Audiência De Custódia Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN JORGE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da reincidência como indicativa de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Embora a decisão originária esteja fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração deduzido da condenação anterior e características do delito), não foi demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas. Considerando a ausência de violência ou grave ameaça e as circunstâncias do caso, a medida proporcional e adequada é a substituição da prisão preventiva por cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais atendem à finalidade cautelar sem a gravidade da custódia preventiva; por isso a ordem foi concedida substituindo a prisão por medidas específicas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução