HC 884159 - DECISAO

HC 884159 - DECISAO

Mesmo reconhecendo a motivação constante no decreto prisional quanto à gravidade concreta, o Tribunal concluiu que, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade e diversidade específica de entorpecentes apreendidos, mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão para atingir os fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída e as cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: GIOVANE DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

GIOVANE DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecente e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a motivação constante no decreto prisional quanto à gravidade concreta, o Tribunal concluiu que, diante da primariedade e bons antecedentes do paciente, da ausência de violência ou grave ameaça e da quantidade e diversidade específica de entorpecentes apreendidos, mostram-se suficientes, adequadas e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão para atingir os fins cautelares, devendo a prisão preventiva ser substituída e as cautelares fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.