HC 893806 - DECISAO

HC 893806 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, o acautelamento revelou consequência desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes) e da quantidade de droga apreendida, que, não obstante relevante (2.471,99 g de maconha), não demonstra, de forma irreversível, risco à ordem pública capaz de justificar a custódia preventiva. Assim, considerando a proporcionalidade e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, o Tribunal revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DIAS BIATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituí‑la Por Medidas Cautelares
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concede‑se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis, Quantidade De Droga Apreendida
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Periculum Libertatis Quantidade De Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

JOÃO PEDRO DIAS BIATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva E Substituí‑la Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 existência de fundamentação concreta e imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica, por si só, a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação concreta, o acautelamento revelou consequência desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade e bons antecedentes) e da quantidade de droga apreendida, que, não obstante relevante (2.471,99 g de maconha), não demonstra, de forma irreversível, risco à ordem pública capaz de justificar a custódia preventiva. Assim, considerando a proporcionalidade e a possibilidade de medidas cautelares menos gravosas, o Tribunal revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concede‑se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JOÃO PEDRO DIAS BIATO.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de 1ª instância.