HC 881613 - DECISAO

HC 881613 - DECISAO

Embora existissem elementos que justificaram a preocupação do juízo singular quanto à proteção da vítima (descumprimento de medidas protetivas e invasões apontadas), não houve demonstração satisfatória da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica), mantendo-se as medidas protetivas, com aviso de restabelecimento da prisão em caso de violação das cautelares.

Parties
Paciente: SIDNEI VICENTE DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SIDNEI VICENTE DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 relevância do descumprimento de medida protetiva (frequência à CAEF) para aferir periculosidade e insuficiência das demais cautelares

Ratio Decidendi

Embora existissem elementos que justificaram a preocupação do juízo singular quanto à proteção da vítima (descumprimento de medidas protetivas e invasões apontadas), não houve demonstração satisfatória da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; à luz do princípio da proporcionalidade e das alternativas do art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares menos gravosas (comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica), mantendo-se as medidas protetivas, com aviso de restabelecimento da prisão em caso de violação das cautelares.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo e monitoração eletrônica (art. 319, I e IX, CPP)
  • Manutenção das medidas protetivas anteriormente impostas