HC 893827 - DECISAO

HC 893827 - DECISAO

O habeas corpus não comportou seguimento porque a matéria relativa à custódia preventiva já havia sido analisada em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração, e porque o Tribunal de origem não examinou a tese relativa aos efeitos do art. 580 do CPP, o que impede esta Corte de apreciar o pedido sob pena de supressão de instância; por tais razões foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: TIAGO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Invasão De Dispositivo Eletrônico, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Impetração, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Invasão De Dispositivo Eletrônico Organização Criminosa Lavagem De Capitais +3 more

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Parties

TIAGO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição de pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação dos efeitos do art. 580 do CPP aos corréus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comportou seguimento porque a matéria relativa à custódia preventiva já havia sido analisada em habeas corpus anterior, configurando mera reiteração, e porque o Tribunal de origem não examinou a tese relativa aos efeitos do art. 580 do CPP, o que impede esta Corte de apreciar o pedido sob pena de supressão de instância; por tais razões foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.