HC 870966 - DECISAO

HC 870966 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão denegatório) e entendeu que, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente, justificando a garantia da ordem pública e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CLAUDIO RAMOS BRASILEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Garantia Da Ordem Pública, Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Ordinário Garantia Da Ordem Pública Autoria E Materialidade

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Parties

CLAUDIO RAMOS BRASILEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise da alegação de negativa de autoria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (recurso ordinário cabível contra acórdão denegatório) e entendeu que, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva está regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da existência de prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, reiteração delitiva e maus antecedentes do paciente, justificando a garantia da ordem pública e afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.