HC 866247 - DECISAO

HC 866247 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como gravidade concreta do delito (atos em concurso, formação de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação de função pública), além de risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Presunção De Inocência, Milícia Privada, Extorsão Qualificada, Usurpação De Função Pública, Medidas Cautelares, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Presunção De Inocência Milícia Privada Extorsão Qualificada Usurpação De Função Pública +2 more

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Parties

ADRIANO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 se a gravidade abstrata justifica prisão cautelar
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como gravidade concreta do delito (atos em concurso, formação de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação de função pública), além de risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se