RHC 192363 - DECISAO

RHC 192363 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou configurado excesso de prazo: o processo apresentou andamento regular, as diligências e a complexidade do feito (pluralidade de crimes e réus, necessidade de cartas precatórias, providências ministeriais) justificam o tempo decorrido; além disso, há fundamentação concreta sobre a gravidade do delito, modus operandi e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: JOSENILDO FREITAS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido
Outcome
Recurso ordinário de habeas corpus desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Medidas Cautelares Organização Criminosa

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Parties

JOSENILDO FREITAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto cautelar
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou configurado excesso de prazo: o processo apresentou andamento regular, as diligências e a complexidade do feito (pluralidade de crimes e réus, necessidade de cartas precatórias, providências ministeriais) justificam o tempo decorrido; além disso, há fundamentação concreta sobre a gravidade do delito, modus operandi e periculosidade que justificam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Recurso ordinário de habeas corpus desprovido (nego provimento).

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.