RHC 194047 - DECISAO

RHC 194047 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque se verificaram três fundamentos concretos e idôneos que satisfazem o art. 312 do CPP: (i) modus operandi de extrema crueldade, (ii) histórico policial/antecedentes que indicam risco de reiteração e (iii) não localização do acusado, caracterizando risco à aplicação da lei e à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Parties
Recorrente: Ronaldo Lima Pereira; Órgão Julgador / Recorrido: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis, Modus Operandi, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis Modus Operandi Reincidência +1 more

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Parties

Ronaldo Lima Pereira

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 caracterização dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque se verificaram três fundamentos concretos e idôneos que satisfazem o art. 312 do CPP: (i) modus operandi de extrema crueldade, (ii) histórico policial/antecedentes que indicam risco de reiteração e (iii) não localização do acusado, caracterizando risco à aplicação da lei e à ordem pública; assim, as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.