HC 880180 - DECISAO

HC 880180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi que evidenciam periculum libertatis, e não foi comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados do menor, inviabilizando a prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: GLADIMIR PERES RODRIGUES; Órgão Judicante (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Contemporaneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Excesso De Prazo Contemporaneidade

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Parties

GLADIMIR PERES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Judicante (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; subsidiariamente, as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi que evidenciam periculum libertatis, e não foi comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados do menor, inviabilizando a prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se