RHC 193253 - DECISAO

RHC 193253 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente em 7/2/2024 e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impugnação.

Parties
Impetrante: IRAN HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

IRAN HENRIQUE CARDOSO DE SOUZA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto (revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente em 7/2/2024 e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto da impugnação.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 187/190.