RHC 194006 - DECISAO

RHC 194006 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta decorrente da apreensão de grande quantidade de droga (mais de 43 kg), no risco à ordem pública e à instrução criminal (possibilidade de contato do paciente com integrantes da organização criminosa), e porque a contemporaneidade permite mitigação no contexto de organização criminosa, não se configurando excesso de prazo.

Parties
Recorrente: Rafhael Santana de Souza; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Contemporaneidade Excesso De Prazo

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Parties

Rafhael Santana de Souza

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 comprovação de materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 periculum libertatis (risco à ordem pública e à instrução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em indícios de autoria e materialidade, na gravidade concreta decorrente da apreensão de grande quantidade de droga (mais de 43 kg), no risco à ordem pública e à instrução criminal (possibilidade de contato do paciente com integrantes da organização criminosa), e porque a contemporaneidade permite mitigação no contexto de organização criminosa, não se configurando excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente