RHC 193967 - DECISAO

RHC 193967 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão da prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante com 6,340 kg de maconha) e da reincidência específica da paciente (condenação anterior superior a 12 anos), configurando risco concreto de reiteração delitiva e preservando a ordem pública, o que afasta a aplicação do art. 318/318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP no caso concreto; por isso negou-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: FERNANDA CELIA SOUSA OLIVEIRA; Órgão Julgador (coatora): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Quantidade De Droga Como Fundamento Para Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FERNANDA CELIA SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador (coatora)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para gestante/mãe (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 exceções ao benefício da prisão domiciliar em face de reiteração delitiva e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada em razão da prova da materialidade e indícios de autoria (flagrante com 6,340 kg de maconha) e da reincidência específica da paciente (condenação anterior superior a 12 anos), configurando risco concreto de reiteração delitiva e preservando a ordem pública, o que afasta a aplicação do art. 318/318-A do CPP e do entendimento do HC coletivo n. 143.641/SP no caso concreto; por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.