HC 836566 - DECISAO

HC 836566 - DECISAO

Embora exista materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi revogada porque as medidas cautelares diversas são suficientes e adequadas para assegurar a ordem pública, tendo em vista: ausência de sentença condenatória; inexistência de provas de risco de fuga ou de obstrução da investigação; primariedade do paciente; crime sem violência ou grave ameaça; e quantidade de entorpecentes apreendida não significante, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e da Lei nº 12.403/2011.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante/defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua imediata liberdade, com autorização ao juízo singular para fixar medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

defesa

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Verificação de periculum libertatis e fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Embora exista materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva foi revogada porque as medidas cautelares diversas são suficientes e adequadas para assegurar a ordem pública, tendo em vista: ausência de sentença condenatória; inexistência de provas de risco de fuga ou de obstrução da investigação; primariedade do paciente; crime sem violência ou grave ameaça; e quantidade de entorpecentes apreendida não significante, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e da Lei nº 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua imediata liberdade, com autorização ao juízo singular para fixar medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente JOÃO VICTOR RODRIGUES DA SILVA
  • Autorizar o Juízo singular a fixar as medidas cautelares diversas da prisão que entender suficientes e necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP